A busca por um ensino inclusivo: a Lei 13.146-15 e a decisão do Supremo Tribunal Federal do Brasil The pursuit for an inclusive education: Law No. 13,146/2015 and the Brazilian Supreme Federal Court’s decision

Luiz David Araujo

Resumen


RESUMO: A eficácia da Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência depende de uma resposta voluntária e inequívoca do Poder Judiciário. No Brasil, esse incidente ocorreu por meio da submissão da discussão sobre a constitucionalidade do Estatuto dos Deficientes, que obriga as escolas (públicas e privadas) a receber pessoas com alguma deficiência sem cobrar extra por isso. A decisão do mais importante tribunal brasileiro tem um efeito aglutinador e obriga todas as escolas e a sociedade a incluir esse grupo.

Palabras clave


inclusión

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DOI: http://dx.doi.org/10.7770/educadi-V2N2-art1867

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