A A modernização tecnológica do Estado brasileiro: o controverso caso do INSS-Digital

Resumo

Este artigo baseado em uma pesquisa bibliográfica e documental, tem por objeto de estudo a análise crítica da reestruturação modernizante do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), autarquia federal que operacionaliza a política previdenciária e cuja modernização, a partir de 2017, impactou o acesso aos direitos previdenciários da população atendida. A análise, numa perspectiva de totalidade, tem como categorias: o conceito de tecnologia na sociedade, a constituição estrutural do Estado brasileiro e sua modernização, o INSS-Digital e o impacto das mudanças tecnológicas para a população atendida. Contextualizado a partir da década de 1990, quando se iniciam as contrarreformas neoliberais, é particularizado no período de 2016 a 2019, no acirramento das contrarreformas e ajustes de austeridades, orientados pelo ultraneoliberalismo. Conclui-se que o INSS-Digital, em substituição ao atendimento presencial, tem restringido o acesso aos direitos previdenciários e assistenciais da população, que com baixo nível de renda e escolaridade não dispõe de recursos para aquisição dos equipamentos tecnológicos e compreensão da linguagem informatizada, constatado pelos altos índices de indeferimentos dos pedidos de benefícios e a judicialização dos processos. Conclui-se que o INSS-Digital, ao concretizar-se no estreitamento ao acesso dos direitos previdenciários e assistenciais, configura-se como estratégia “competente” na redução da política previdenciária, materializada em suas contrarreformas. Espera-se contribuir para reflexão crítica dos direitos sociais brasileiros e instrumentalizar os movimentos sociais e sindicais na luta e resistência em prol de uma previdência pública, igualitária e universal.